Os gabaritos prleiminares das provas objetivas serão divulgados no dia 27 de março de 2017. Já os gabaritos definitivos sairão no dia 12 de abril. Todos os recursos deverão ser interpostos em até 03 dias úteis, após a divulgação por Edital, de cada evento.
Na hipótese de igualdade no total de pontos entre os aprovados, o desempate de notas, para efeitos da classificação final, se dará nos termos abaixo definidos:
a) 1ª preferência: Candidatos com idade igual ou superior a 60 anos completos até o último dia de inscrição neste certame, em conformidade com o Art. 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso;
b) 2ª preferência: Candidatos que tiverem exercido efetivamente a função de Jurado, nos termos do Art. 440 do Código de Processo Penal;
O candidato que desejar exercer a preferência na condição de Jurado deverá preencher o formulário, Anexo IV do Edital de Abertura do concurso, individualizado em caso de inscrição em mais de um cargo, e encaminhar, via SEDEX, postado até 17h do 1º dia útil após o encerramento das inscrições, para o endereço da OBJETIVA CONCURSOS LTDA. Rua Casemiro de Abreu, nº 347, Bairro Rio Branco, Porto Alegre/RS, CEP 90420-001, juntamente com a documentação abaixo referida:
a) Cópia do RG e CPF;
b) Cópia autenticada ou original da Certidão, Declaração, Atestado, ou outros documentos públicos expedidos pela Justiça Estadual ou Federal, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do Art. 440, Código de Processo Penal (alterado pela Lei Federal nº 11.689/08), a partir da vigência da Lei.
