Após a divulgação da classificação final dos aprovados no processo seletivo, será publicado aviso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado resultado na Internet fixando prazo para a entrega dos documentos pessoais abaixo especificados, sob pena de eliminação do Exame de Admissão:
a) declaração expedida pela Faculdade de Direito de que conste a matrícula do candidato em um dos três últimos anos do curso de Bacharelado em Direito ou em períodos correspondentes;
b) declaração da Faculdade de Direito de não haver o aluno sofrido penalidade disciplinar;
c) cópia autenticada da carteira de identidade;
d) comprovante de residência;
e) atestado médico comprovando, única e exclusivamente, a aptidão clínica - incluindo anammese e exame físico - à realização das atividades de estágio. Em se tratando de candidato na condição de pessoa com deficiência, deverá ser apresentado atestado médico comprovando esta condição;
f) 3 fotografias recentes, tamanho 3X4;
g) declaração de não ter respondido nem estar respondendo a processo criminal ou inquérito policial ou administrativo, ou, sendo o caso, apresentar declaração circunstanciada sobre o procedimento ou processo, sua natureza, andamento e o teor da decisão nele proferida, se já houver sido julgado;
h) declaração de que não exerce cargo ou função incompatíveis com a advocacia, nos termos do artigo 28 da Lei n° 8.906/94;
i) declaração de que não exerce e de que não exercerá, em concomitância com o estágio forense do Ministério Público, qualquer atividade, inclusive de estágio, em órgãos da Defensoria Pública do Estado e da União, da Advocacia da União, do Ministério Público Federal, das Procuradorias da Fazenda Nacional, dos Estados e dos Municípios ou em escritórios de advocacia, bem como de que não exerce e que não exercerá qualquer outra atividade relacionada à advocacia pública ou privada, com funções judiciárias ou policiais, em concomitância com o estágio forense do Ministério Público.
O Exame de Admissão terá validade de um ano, prorrogável por igual período.
